Última atualização: 13/04/2026

JUICY DIGITAL LTDA – CNPJ 46.767.791/0001-80 Sede: Q SCN Quadra 1, Bloco E, Sala 601, Edif. Central Park, Asa Norte, Brasília/DF – CEP 70711-903.

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Situação Cadastral: Ativa desde 13/06/2022

 

Ao concluir a compra na Plataforma, o USUÁRIO declara ter tido acesso prévio, lido e aceito integralmente as condições destes Termos de Uso, que se encontram disponíveis de forma clara e acessível, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 7.962/2013, que asseguram a transparência das informações e o exercício do direito de arrependimento.

1. OBJETO E NATUREZA JURÍDICA

1.1. A JUICY DIGITAL LTDA atua exclusivamente como plataforma de intermediação e representação comercial, recebendo valores pagos pelos consumidores em nome dos fornecedores e repassando-os integralmente, retendo apenas sua comissão. Esses valores não constituem receita própria da JUICY, que emite nota fiscal de serviços apenas sobre a comissão de intermediação.

 

1.2. A JUICY não é proprietária, fornecedora, fabricante, consignatária ou garantidora dos produtos, restringindo-se à prestação de serviços digitais de intermediação, gestão de pagamentos, suporte operacional e, quando aplicável, logística. Eventual responsabilização da JUICY perante consumidores ocorrerá unicamente por força de determinação legal, cabendo a responsabilidade primária, integral e exclusiva ao fornecedor, sem prejuízo das responsabilidades eventualmente atribuídas à JUICY na cadeia de fornecimento perante o consumidor final.

 

1.3. A titularidade dos produtos permanece com o Fornecedor até a entrega ao consumidor final. A JUICY atua, como regra geral, como intermediadora na operacionalização das vendas e gestora de pagamentos, não adquirindo os produtos para revenda em nome próprio.

Parágrafo único. Em casos específicos, previamente ajustados entre as partes, os produtos poderão ser disponibilizados fisicamente nas dependências da JUICY, inclusive sob regime de consignação mercantil, hipótese em que serão aplicáveis, no que couber, as disposições dos arts. 534 a 537 do Código Civil, sem que isso descaracterize, de forma geral, o modelo de atuação da Plataforma.

A eventual posse física dos produtos pela JUICY, fora das hipóteses expressamente ajustadas como consignação, será sempre precária, transitória e limitada a atividades logísticas, não implicando transferência de propriedade ou assunção de risco comercial sobre os bens.

 

1.4. A responsabilidade por vícios, defeitos, garantias legais ou contratuais é exclusiva dos fornecedores homologados ou fabricantes, nos termos dos arts. 12 a 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). À JUICY caberá tão somente a gestão da Plataforma, intermediação da comunicação e suporte documental, não assumindo obrigação de resultado quanto à qualidade, conformidade, autenticidade ou adequação dos produtos.

1.5. Caso a JUICY venha a ser demandada judicial ou extrajudicialmente em razão de falhas imputáveis ao fornecedor, este obriga-se a ressarcir integralmente e de imediato todos os valores despendidos, incluindo indenizações, custas, honorários advocatícios, acordos e multa administrativas, independentemente do trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo do direito de regresso.

 

2. BASE LEGAL

2.1. Este Termo é fundamentado:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente nos arts. 6º, 7º, 30, 35, 46 e 49.
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 421 a 425 (contratos), 186 e 927 (responsabilidade civil).
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), arts. 7º a 10 (responsabilidade por conteúdo de terceiros).
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), arts. 7º e 8º (tratamento de dados pessoais).
• Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico.

2.2. Além disso, a atuação da JUICY DIGITAL LTDA como plataforma de intermediação já possui reconhecimento jurídico e fiscal, em conformidade com a legislação fiscal aplicável, que confirmaram a natureza de prestação de serviços de intermediação/representação comercial. Dessa forma, a JUICY emite nota fiscal de serviços apenas sobre a comissão de intermediação, e não sobre o valor total transacionado, que pertence integralmente ao fornecedor responsável pelo produto.

3. CADASTRO E ACEITE CONTRATUAL

3.1. O cadastro na Plataforma é restrito a maiores de 18 anos ou a pessoas jurídicas representadas legalmente, sendo vedada a contratação por menores de idade ou incapazes sem representação legal válida.

3.2. O USUÁRIO deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sob pena de suspensão ou cancelamento da conta e de eventual responsabilização civil e criminal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

3.3. É vedado ao USUÁRIO:

• manter múltiplas contas;
• ceder ou compartilhar sua conta com terceiros;
• criar novos cadastros com o objetivo de contornar bloqueios ou suspensões aplicadas pela JUICY.

3.4. A JUICY poderá suspender, bloquear ou cancelar contas a qualquer tempo, em caso de:

• fraude;
  
• má-fé;
• uso indevido da Plataforma; ou
• violação destes Termos, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

3.5. O aceite eletrônico destes Termos ocorre mediante a conclusão da compra na Plataforma, sendo tal conduta considerada manifestação inequívoca de concordância, desde que assegurado o acesso prévio às condições aqui previstas, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

3.6. Ao concluir o cadastro e aceitar eletronicamente os Termos, o USUÁRIO declara ter lido integralmente este documento e estar ciente de que sua aceitação implica em vínculo contratual válido, eficaz e exigível.

3.7. O USUÁRIO declara ciência de que os produtos disponíveis na Plataforma são oferecidos por fornecedores nacionais e internacionais previamente homologados pela JUICY, cabendo exclusivamente a estes a responsabilidade pela qualidade, autenticidade e garantia dos produtos. A JUICY atua apenas como facilitadora da intermediação, da gestão de pagamentos e do suporte logístico.

3.8. O COMPRADOR reconhece que recebeu todas as informações claras e adequadas sobre prazos, condições, taxas e políticas antes da conclusão da compra, em conformidade com o art. 6º, III, do CDC.

4. RESPONSABILIDADE SOBRE PRODUTOS

4.1. Os produtos disponibilizados na Plataforma são fornecidos por fornecedores nacionais e internacionais previamente homologados pela JUICY, os quais são responsáveis pela qualidade, autenticidade, segurança e adequação dos produtos, nos termos dos arts. 12 a 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sem prejuízo das responsabilidades legais eventualmente atribuídas à JUICY na cadeia de fornecimento perante o consumidor final.

 

4.2. A JUICY atua como facilitadora da intermediação comercial e tecnológica, prestando serviços de gestão da plataforma, suporte documental e logística reversa, não sendo fabricante, importadora ou varejista.

 

4.3. Em observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a JUICY reconhece que poderá ser responsabilizada perante o consumidor final, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do direito de regresso contra o fornecedor ou fabricante homologado, que permanece responsável pela qualidade, autenticidade, garantias, vícios ou defeitos dos produtos.

 

4.4. Eventuais reclamações relativas a vícios ou defeitos deverão ser direcionadas prioritariamente ao fornecedor/fabricante, cabendo à JUICY intermediar a comunicação entre as partes e adotar medidas administrativas cabíveis, preservando o equilíbrio contratual e a confiança na operação.

 

5. PROCESSO DE COMPRA, VENDA, TRIBUTAÇÃO E RESPONSABILIDADE

5.1. A JUICY atua exclusivamente como plataforma de intermediação digital, disponibilizando o ambiente virtual entre fornecedores e compradores. Toda transação é realizada diretamente entre as partes, cabendo aos fornecedores cumprir com as obrigações fiscais e legais.

 

5.2. Os fornecedores são responsáveis por emitir e entregar a Nota Fiscal ao consumidor sempre que exigido por lei.

 

5.3. A JUICY não se responsabiliza por tributos, autuações e penalidades decorrentes de atividade praticada pelos fornecedores.

6. CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO E POLÍTICA ESPECÍFICA

6.1. A JUICY mantém documento específico denominado Política de Cancelamento e Devoluções, disponível em link destacado no site, contendo todas as informações detalhadas sobre:

• o direito de arrependimento (art. 49 do CDC);
• hipóteses de devolução;
• prazos aplicáveis;
• condições de reembolso;
• e o fluxo operacional completo.

6.2. Para segurança jurídica e transparência, as disposições essenciais da Política de Cancelamento e Devoluções são reproduzidas nestes Termos de Uso, com força contratual, nos seguintes termos:

• O COMPRADOR poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do produto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), desde que o item seja devolvido em perfeito estado de conservação, com etiquetas, acessórios e embalagens originais, sem indícios de uso indevido;
• Em caso de cancelamento após o despacho, a JUICY providenciará a logística reversa e realizará a intermediação do processo de estorno, mediante conferência do item devolvido;
• Os produtos devolvidos poderão permanecer sob posse da JUICY de forma precária e transitória, exclusivamente para fins logísticos, de conferência e reexpedição ao fornecedor, sem transferência de propriedade ou incorporação ao seu patrimônio;
• Nos termos da legislação aplicável, a JUICY poderá ser responsabilizada perante o consumidor, sem prejuízo do direito de regresso contra o fornecedor, que permanece responsável pela qualidade, autenticidade, garantias, vícios ou defeitos dos produtos;
• A JUICY realizará o reembolso ao consumidor nos prazos legais aplicáveis, podendo posteriormente efetuar a compensação ou cobrança dos valores junto ao fornecedor, conforme previsto contratualmente;
• Produtos adquiridos em outlet, promoções ou coleções exclusivas poderão ter condições específicas de troca ou devolução, desde que previamente informadas de forma clara ao consumidor e respeitados os direitos previstos na legislação;
• Após a expedição do pedido, não será possível o cancelamento imediato por simples solicitação, devendo o consumidor, nessa hipótese, aguardar a entrega para eventual exercício do direito de arrependimento no prazo legal.

6.3. Em caso de divergência entre este Termo e a Política de Cancelamento, prevalecerão sempre as condições mais favoráveis ao consumidor, em conformidade com o art. 47 do CDC.

6.4. O processamento dos reembolsos será concluído em até 10 (dez) dias úteis após a conferência do produto devolvido, sem prejuízo dos prazos adicionais eventualmente aplicados pelo intermediador financeiro ou pela bandeira de cartão utilizada na compra.

7. POLÍTICA DE FRETE E ENTREGAS

7.1. A JUICY mantém documento específico denominado Política de Frete e Entregas, disponível em link destacado no site, que disciplina prazos, modalidades, valores e condições de envio, sendo que suas disposições essenciais integram estes Termos de Uso com força contratual.

7.2. O consumidor tem acesso ao prazo estimado de entrega e ao código de rastreio fornecido pela transportadora, estando ciente de que a responsabilidade pelo transporte é da empresa logística contratada pelo fornecedor, cabendo à JUICY apenas a intermediação tecnológica e o repasse das informações. Em caso de impossibilidade de entrega por ausência do destinatário ou erro no endereço, o reenvio dependerá do pagamento de novo frete.

7.3. O prazo médio de entrega para produtos provenientes de fornecedores nacionais é de 2 (dois) a 7 (sete) dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento.

7.4. O prazo médio de entrega para produtos provenientes de fornecedores internacionais é de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias úteis, podendo ser exibido no checkout prazo estendido de 25 (vinte e cinco) a 35 (trinta e cinco) dias úteis como margem operacional, em razão de variações logísticas e aduaneiras.

7.5. Nos pedidos de encomenda, o código de rastreamento poderá ser disponibilizado em até 3 (três) a 4 (quatro) semanas após a expedição pelo fornecedor, sem que isso caracterize atraso ou inércia do transporte.

7.6. Taxas alfandegárias e tributos:

• Em operações internacionais, as taxas alfandegárias de importação e tributos incidentes são, como regra, de responsabilidade do fornecedor, sendo responsabilidade da Juicy informar previamente ao consumidor quando tais custos possam vir a ser sua responsabilidade.
• Caso o COMPRADOR arque com valores para liberar a remessa, a JUICY providenciará o reembolso mediante apresentação do comprovante de pagamento.
• A JUICY não se responsabiliza por tributos ou taxas incidentes fora da esfera aduaneira oficial, devendo o COMPRADOR apresentar comprovação formal em caso de cobrança indevida para solicitar reembolso.

7.7. Em caso de extravio confirmado pelo parceiro logístico, será assegurado ao COMPRADOR o reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 35 do CDC.

7.8. Eventuais atrasos ou impossibilidades de cumprimento decorrentes de caso fortuito ou força maior como greves, catástrofes naturais, retenções alfandegárias ou restrições governamentais não geram responsabilidade direta da JUICY. Nesses casos, a JUICY compromete-se a:

• manter o COMPRADOR informado sobre a situação; e
• oferecer alternativas razoáveis, como aguardar a liberação, converter em crédito na plataforma ou realizar o cancelamento com reembolso.

8. DAS RESPONSABILIDADES E DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

8.1. Na máxima extensão permitida em lei, a JUICY não responde por:

• qualidade, vícios ou defeitos de fabricação, cuja responsabilidade é atribuída ao fornecedor ou fabricante homologado, nos termos dos arts. 12 a 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sem prejuízo das responsabilidades eventualmente imputáveis à JUICY na cadeia de fornecimento perante o consumidor final.
• descumprimento contratual entre o fornecedor homologado e o COMPRADOR;
  

8.2. O limite máximo de responsabilidade da JUICY em qualquer transação restringe-se ao valor da comissão de intermediação efetivamente recebida, uma vez que não integra a receita ou o faturamento da empresa o valor total das vendas, mas apenas o montante retido pela prestação de serviços de intermediação comercial.

 

8.3. A JUICY, em nenhum momento, assume a posição de comerciante, varejista, atacadista, ou fornecedora direta dos produtos, atuando exclusivamente como prestadora de serviços digitais de intermediação tecnológica.

8.4. A JUICY não é responsável por falhas, atrasos ou erros operacionais de logística realizados pelos fornecedores ou transportadores contratados, limitando-se a intermediar a contratação e a fornecer informações de rastreio e suporte documental ao COMPRADOR.

8.5. Todas as obrigações fiscais e financeiras decorrentes da venda dos produtos (emissão de nota fiscal, recolhimento de tributos e encargos) são de responsabilidade exclusiva do fornecedor, nos termos da legislação aplicável.

8.6. Caso haja indício de fraude, utilização indevida da Plataforma ou prática ilícita, a JUICY poderá suspender a conta do USUÁRIO, reter valores preventivamente e formalizar denúncia junto às autoridades competentes, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

9. DADOS PESSOAIS

9.1. A JUICY DIGITAL LTDA realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência.

9.2. O tratamento de dados ocorre principalmente para execução de pedidos, pagamento, entrega e cumprimento de obrigações legais. Ao utilizar o site ou realizar compras, o COMPRADOR declara ciência desse tratamento, sendo o consentimento aplicável apenas para finalidades não essenciais, como marketing, podendo ser revogado a qualquer momento. Dados essenciais à operação são necessários para a prestação do serviço enquanto houver relação contratual.

9.3. O compartilhamento de dados é restrito a parceiros essenciais para a operação, como meios de pagamento, fornecedores e transportadoras, sempre limitado ao necessário para execução da transação.

9.4. Os dados serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou contratuais. O titular poderá solicitar exclusão, nos termos da LGPD, salvo hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

9.5. A JUICY atua como controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, sendo responsável pela definição das finalidades e meios de tratamento, nos termos da LGPD.

 

10. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

10.1. A JUICY poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sempre que necessário para adequação a novas práticas comerciais, alterações legislativas ou aprimoramento da experiência do usuário.

10.2. Qualquer alteração será comunicada ao USUÁRIO com aviso prévio de 10 (dez) dias, por meio de:

• e-mail cadastrado;
• notificação na Plataforma; ou
• outro meio idôneo de comunicação.
  

 

10.3. A continuidade do uso da Plataforma ou a conclusão de novas transações após a alteração implicará na aceitação tácita das novas condições, tornando-as plenamente aplicáveis e vinculantes a partir de sua vigência.

11. DOS TRIBUTOS

11.1. O consumidor tem direito de receber a Nota Fiscal referente à sua compra. A emissão desse documento é de responsabilidade exclusiva do fornecedor do produto, salvo nos casos em que a lei dispense a sua emissão.

11.2. A JUICY atua como plataforma de intermediação tecnológica e gestora de pagamentos. A emissão da Nota Fiscal referente à venda é de responsabilidade exclusiva do fornecedor responsável pela operação. Eventuais dúvidas ou solicitações relacionadas ao documento fiscal poderão ser direcionadas ao fornecedor, sem prejuízo do suporte prestado pela JUICY ao consumidor para viabilizar o atendimento da demanda.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

12.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

 

12.2. As controvérsias decorrentes da utilização da Plataforma serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor, em conformidade com o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

 

12.3. Caso o consumidor manifeste expressamente sua vontade, poderá optar pelo foro da sede da JUICY, em Brasília/DF, como forma de facilitar a condução do processo e a centralização da defesa.

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

13.1. O presente Termo constitui contrato eletrônico de adesão, válido nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, possuindo plena eficácia jurídica e vinculando as partes a todas as suas disposições.

13.2. A aceitação destes Termos ocorre mediante a conclusão da compra na Plataforma, sendo tal conduta considerada manifestação inequívoca de concordância

13.3. As partes envidarão seus melhores esforços para resolver eventuais controvérsias de forma amigável, por meio de mediação administrativa junto à JUICY, antes do ajuizamento de qualquer demanda judicial.

13.4. A eventual nulidade de qualquer disposição deste Termo não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

13.5. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implicará em renúncia de direito, sendo considerada mera liberalidade, sem afetar a exigibilidade futura das disposições contratuais.